As leis e os impostos são justos, honestos e feitos com as melhores intenções?

  Importante reflexão do Investidor Internacional: 

Acredito que muitos brasileiros, como eu, sejam criados aprendendo que as leis são feitas visando a organização e o funcionamento adequado da sociedade e que os impostos são a forma usada pelo estado para angariar recursos que garantam a manutenção e os serviços básicos dessa mesma sociedade.

Doce ilusão!

Uma breve análise histórica e da realidade que vivemos hoje no Brasil nos mostra que já é hora de parar de acreditar em contos de fada e que a realidade é bem pior do que poderíamos imaginar.

As leis e o funcionamento da sociedade brasileira

Eu concordo que para um bom funcionamento da sociedade, deva haver leis que protejam a liberdade, preservem o indivíduo, a propriedade, e punam aqueles que prejudiquem outras pessoas. Só que a quantidade de leis, a complexidade delas e o modo como elas intervêm na relação entre as pessoas acabaram se tornando uma agressão ao povo, cerceando a liberdade e servindo de base para relações conflituosas dentro da sociedade.

O Brasil é o caso típico onde ao invés das leis seguirem valores morais e servirem de base para a preservação da liberdade, elas se transformaram num instrumento tirânico pelo qual os legisladores determinam como cada cidadão deve agir, trabalhar e se relacionar. Também servem a interesses ocultos e que privilegiam alguns indivíduos em detrimento da grande maioria. Enfim, fogem completamente do propósito.

Já mostrei em artigo anterior que toda a legislação tributária brasileira foi compilada em apenas um livro, que ao final pesou mais de 7 toneladas com mais de 43 mil páginas! Algo impossível de ser seguido na prática.

O volume de leis criadas e modificadas constantemente no Brasil torna a vida em sociedade muito mais complicada do que simples. Só pra você ter uma idéia, entre a promulgação da Constituição brasileira em 1988 e o ano de 2011 (levantamento que eu encontrei), foram criadas mais de 4,35 milhões de normas e leis nos âmbitos federal, estadual e municipal! 518 por dia, incluindo domingos e feriados.

A própria Constituição brasileira que é de 1988 já possui até o momento 93 emendas. Sabe quantas emendas possui a Constituição dos Estados Unidos, que é de 1789, ou seja, dois séculos mais velha? Apenas 27. A última tendo entrado em vigor em 1992. Portanto, além de complexa, a Constituição Brasileira é um grande Frankenstein que muda de forma a todo momento.

Torna-se impossível qualquer planejamento de longo prazo em nosso país, porque do dia para a noite podem criar ou mudar uma lei capaz de arrasar com setores inteiros da economia. Foi o que aconteceu após a MP 579 do setor elétrico em 2012, que já custou mais de 100 bilhões de reais para consumidores e empresas.

Interferência nos âmbitos pessoal e comercial

Uma das últimas insanidades que virou notícia foi a regulamentação da gorjeta, com a aprovação deste projeto de lei de 2007. Veja se tem cabimento o governo se meter no pagamento e distribuição de gorjetas? Além de complicar uma coisa banal, o governo obviamente quer tomar uma parte disso (de 20 a 33%) como imposto. Todos os envolvidos saem perdendo.

Isso me lembra também daquela lei ridícula que proibia saleiro nas mesas dos restaurantes. Sempre visando o seu próprio bem-estar, o governo se mete até no tempero da sua refeição. Já imagino num futuro próximo, fiscais do governo invadindo nossas casas e revistando a despensa e a geladeira pra confiscar refrigerantes, doces e tudo que julgarem prejudiciais à saúde.

Foi e está sendo assim com o kit de primeiros socorros, o extintor nos carros, o cerco em cima do tabagismo, a proibição do Uber, a proibição do porte de arma e tudo que o estado julga saber melhor do que você.

O legislador corrupto

Também é sempre bom lembrar que ainda existem motivações financeiras para a criação de leis. A compra de medidas provisórias por empresários apenas reforça o fato de que as leis perderam o seu objetivo há muito tempo. São feitas para favorecer negócios e não apenas para servir como base para o funcionamento da sociedade.

Não é só isso. Ultimamente o que temos visto são políticos e empresários sendo desmascarados na operação Lava-Jato e a reação dos primeiros é simplesmente mudar as leis para anistiar, por exemplo, a prática de Caixa 2. Ou seja, políticos quando são pegos cometendo ilícitos, simplesmente vão lá e mudam a lei tornando aquilo algo legal. Não é interessante? Não existe o certo e o errado. Existe a conveniência. Você acha justo ser obrigado a seguir regras e leis elaboradas por esse tipo de gente?

Pra finalizar a questão das leis, existe ainda uma teoria que vê como algo proposital a existência de leis complexas e difíceis de serem cumpridas. É simples. Fica mais difícil para o estado se impor sobre indivíduos que estejam cumprindo as regras. Ora, então vamos criar regras difíceis ou impossíveis de serem cumpridas jogar o máximo de cidadãos na ilegalidade, sujeitos a multas e penas. É assim com a legislação tributária. Você faz tudo certo na contabilidade da empresa e um belo dia, um fiscal aparece e interpreta o cálculo dos últimos 10 anos de outra forma e lhe tasca uma multa.

A desonestidade dos impostos

Quando começaram com essa história de imposto, 6.000 anos antes de Cristo, onde hoje é o Iraque, a necessidade de recursos do governo era mantida ao mínimo. Apenas em períodos de guerra,  os governante elevavam a cobrança para financiá-la.

Os impérios grego, romano e egípcio “gostaram da idéia” e também começaram a cobrar dos cidadãos. Desses, os governantes romanos foram os que resolveram apunhalar com mais força os membros da sociedade. O fardo com impostos depois de algum tempo ficou tão grande, que muitos romanos faliram ou abandonaram seus negócios. Este foi inclusive foi uma das causas do declínio do império.

Pule algumas centenas de anos, chegando ao século XXI e veremos que a situação tem apenas piorado. Se no início, pouco era cobrado do cidadão para manter o mínimo de autoridade, hoje o estado cresceu de tal forma que no Brasil, por exemplo, ele consome quase 40% de toda a riqueza produzida pelo país.

Muitos vão dizer que é porque o estado passou a desempenhar novas funções e que a sociedade tem se tornado mais complexa e bla bla bla, ou então repetem a frase que mais me tira do sério, dita por um antigo juiz da Suprema Corte norte-americana, chamado Oliver Wendell Holmes (1841-1935):

Impostos são o preço que nós pagamos por uma sociedade civilizada

Fico imaginando esse juiz reencarnando no Espírito Santo (sem trocadilho) mês passado para ver o quanto de civilidade nossos 40% de carga tributária havia gerado durante a greve da Polícia Militar. Ele também veria que nossos mais de R$ 2 trilhões pagos em impostos anualmente gerou uma sociedade super civilizada que comete quase 60 mil homicídios por ano e que é capaz de realizar os maiores atos de corrupção da história da humanidade.

Qualquer pessoa com o mínimo de raciocínio lógico sabe que uma coisa não está (nem de longe) relacionada com a outra. O que parece bastante óbvio, no entanto, é que quanto mais impostos pagamos, maior o volume de recursos disponíveis para os políticos e seus amigos empresários desviarem.

De fato, é simples entender que quanto mais recursos o estado capta, quanto mais atividades ele se envolve e mais pessoas participam, mais complexo se torna controlar o uso do dinheiro, mais difícil é saber se a administração está sendo eficiente e se os gastos são compatíveis com os serviços realizados. Enfim, é mais fácil de roubar.

Nunca é o suficiente

Faz pelo menos uns 20 anos que ouço o governo dizer que “falta recurso” pra tudo. Falta pra saúde, pra educação, segurança, estradas, etc. Essa desculpa sempre será usada para não admitir a roubalheira e a péssima administração que caracterizam os serviços públicos. Aí surge algum iluminado propondo a criação ou aumento de impostos para “salvar o país”.

A CPMF, criada com a função de financiar os serviços de saúde para os mais pobres, é um grande exemplo disso e deve ser lembrada sempre que o governo propuser aumento de imposto. Esse imposto maldito (desculpe o pleonasmo) foi criado em 1993 com o nome de IPMF e foi extinta em 2008. Foram 15 anos e (veja só!) 233 bilhões de Reais arrecadados. Suficiente para termos uma Clínica Mayo em cada capital do país. E o resultado? É aquele que você já sabe, de desolação e miséria nos hospitais e postos de saúde.

O estado é a maneira mais cara de não se conseguir resultado nenhum

Imposto de Renda

Outra violência contra os cidadãos chama-se imposto de renda. A humanidade passou um bom tempo sem essa excrescência, criada em muitos países na virada do século XIX para o XX.

Tem uma pergunta, cujo autor não me lembro exatamente, talvez seja do filósofo americanoRobert Nozick ou baseado em seus trabalhos, que ainda carece de uma boa resposta:

Se tomamos 100% do fruto do trabalho de uma pessoa é escravidão, a partir de quantos por cento deixa de ser e por quê?

Você usou o seu tempo para estudar, trabalhar, assumir responsabilidades e tudo que envolve um trabalho remunerado e simplesmente não tem direito a tudo o que o empregador se dispôs a pagar pra você! 27,5% ficam no imposto de renda, 11% ficam pro INSS e 8% pro FGTS. Esqueci de mais alguma coisa? Só aí foi quase metade do salário embora de maneira obrigatória.

Agora me responda: Imposto de renda é legítimo? Financiar forçadamente um sistema de previdência falido é legítimo? Confiscar o dinheiro do trabalhador para render menos que a inflação no Fundo de Garantia é legítimo?

Não seria mais simples e honesto se o salário da pessoa for tantos Reais e todo mês o empregador depositar esses tantos Reais na conta dela? Quantos empregos formais seriam gerados e quantos milhões de pessoas sairiam verdadeiramente da miséria se trabalho e remuneração fossem simples assim? Não vou nem falar da justiça do trabalho, que deveria mesmo ser extinta.

O princípio da não-agressão

Se as leis brasileiras são um grande remendo de vontades de legisladores tiranos com favorecimento deles próprios e dos amigos, o princípio básico do libertarianismo é bem mais simples e justo. Na palavras de Murray Rothbard:

Toda pessoa é a proprietária de seu próprio corpo físico assim como todos os recursos naturais que ela coloca em uso através de seu corpo antes que qualquer um o faça; esta propriedade implica no seu direito de empregar estes recursos como lhe convém até o ponto que isto afete a integridade física da propriedade de outro ou delimite o controle da propriedade de outro sem seu consentimento.

Desta forma, a teoria libertária é baseada na lei de que cada indivíduo é livre para usar seus recursos como lhe convém, desde que não ameace ou cometa violência contra um outro indivíduo. A violência apenas deve ser usada em legítima defesa, contra alguém que comete alguma agressão.

Segundo Frederic Bastiat no livro “A Lei”:

Da mesma forma que a força de um indivíduo não pode, legitimamente, atentar contra a pessoa, a liberdade, a propriedade de outro indivíduo, pela mesma razão a força comum não pode ser legitimamente usada para destruir a pessoa, a liberdade, a propriedade dos indivíduos ou dos grupos.

Perceba que ele afirma que não deve haver uma violência entre as pessoas e nem entre um conjunto organizado de pessoas (estado ou outras entidades) e um indivíduo.

Assim, uma sociedade baseada nesses princípios seria capaz de não só preservar as liberdades individuais, como também teria um estado bem mais enxuto, econômico e justo.

Sobre essa sociedade, Bastiat diz:

Sob tal regime, cada um compreenderia que possui todos os privilégios, como também todas as responsabilidades de sua existência. Ninguém teria o que reclamar do governo, desde que sua pessoa fosse respeitada, seu trabalho livre e os frutos de seu labor protegidos contra qualquer injustiça. Se felizes, não teríamos de atribuir tampouco ao governo nossos deveres, da mesma forma que nossos camponeses não lhe atribuem a culpa da chuva de granizo ou das geadas. O estado só seria conhecido pelos inestimáveis benefícios da segurança, proporcionados por esse tipo de governo.

Veja como o excesso de leis e de intervenção por parte do estado faz com que sua função principal, manutenção da ordem e segurança, fique completamente esquecida.

Conclusão

O fato é que hoje vivemos sob a tirania da classe política em conluio com a elite empresarial que usam e abusam das leis e dos impostos como forma de manter seus privilégios e asfixiar as demais parcelas da população.

Os tiranos sempre se esconderão sob a máscara da justiça social e da solidariedade com os mais pobres. Entretanto, justiça não tem sobrenome e a erradicação da pobreza se faz com o pleno exercício da liberdade e não com politicagem.

“Quer que políticos irresponsáveis gastem menos e criem menos leis idiotas?  Pare de dar dinheiro para eles.” – Irwin Schiff

Recomendo a leitura do livro A Lei, de Frederic Bastiat. O livro é curtinho, tem apenas 64 páginas, está disponível gratuitamente no Instituto Rothbard e prometo que vai lhe trazer um grande conhecimento.