CONTRATO DE PAGAMENTO RECORRENTE

Pagamento recorrente é um tipo de pagamento bancário para realizar pagamentos e transferências automáticos periódicos e regulares a partir de um Cartão Bancário, sem a necessidade de qualquer ação do Titular do Cartão pelos serviços, bens ou informações adquiridos. O banco inicia um pagamento recorrente por conta própria com base no pedido estendido de um cliente após a conclusão bem-sucedida do primeiro pagamento.

Principais tipos de pagamentos automáticos:

  • Pagamentos recorrentes ou programados são realizados uma vez por período por um valor predeterminado.
  • Pagamentos de evento são executados quando acontece um evento externo (por exemplo, uma diminuição no saldo abaixo do valor limite). O valor do pagamento é determinado previamente pelo cliente.
  • Pagamentos de dívida são realizados quando é detectado um determinado valor de dívida. O valor do pagamento é limitado pelos limites estabelecidos pelo cliente.

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO ANTES DE USAR PAGAMENTOS RECORRENTES AO PAGAR PRODUTOS OU SERVIÇOS NOS SERVIÇOS MQL5. AO USAR PAGAMENTOS RECORRENTES, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, NÃO USE PAGAMENTOS RECORRENTES.


A MetaQuotes Ltd. oferece aos Usuários o uso do Serviço "Pagamentos Recorrentes" e propõe celebrar este acordo (doravante, Contrato), que é um complemento aos Termos de Uso do MQL5.COM.

O Usuário concorda incondicionalmente com este Contrato de uso de serviço por meio de ações específicas para ativar o Serviço "Pagamentos Recorrentes" no momento em que o Usuário aceita este Contrato de uso de serviço e toma medidas para ativar o Serviço "Pagamentos Recorrentes".


1. TERMOS E DEFINIÇÕES

1.1. No que diz respeito a este Contrato, as seguintes palavras e frases terão os seguintes significados:

Pagamento Recorrente é um tipo de pagamento bancário, que implica a retirada automática de fundos de um Cartão Bancário, sem a necessidade de qualquer ação do Titular do cartão pelos serviços, pelos bens ou pelas informações recebidas.

Serviço "Pagamentos Recorrentes" é um serviço para realizar transferências de fundos automáticas regulares do Cartão Bancário do Titular do cartão por meio de um Parceiro de Processamento de Pagamentos em favor da MetaQuotes Ltd. pelas licenças/bens/serviços fornecidos nos Serviços MQL5 com base na aceitação antecipada do Titular do cartão, de acordo com contratos separados para o uso de um serviço específico, suas tarifas e opções.

Serviços MQL5 são serviços, incluindo, entre outros, Mercado, Sinais, Freelance, Blogs, Artigos, Hospedagem virtual e MQL5 Cloud Network, gerenciados pela MetaQuotes Ltd., publicados no site www.mql5.com que permitem que usuários registrados, de acordo com contratos individuais, usem um serviço específico, para receber materiais ou serviços adicionais no site www.mql5.com.

Usuário é você, como qualquer pessoa registrada no site www.mql5.com, que recebeu permissão para usar o Serviço MQL5, de acordo com contratos separados para o uso de um serviço específico.

Termos Adicionais são os termos e condições aplicáveis ao uso dado por Você do Software, produtos e site da MetaQuotes Ltd., publicados ou declarados além dos Termos de Uso do MQL5.COM.

Contratos Adicionais são contratos aplicáveis ao uso dos Serviços MQL5, publicados ou declarados além dos Termos de Uso do MQL5.COM.

Regras são os termos e condições aplicáveis ao uso dos Serviços MQL5 correspondentes, publicados ou declarados além dos Termos de Uso do MQL5.COM.

Fundos são dinheiro do Usuário, com informações sobre o valor exibido na conta pessoal do Usuário, que o Usuário tem o direito de dispor ao fazer compras nos Serviços MQL5.

Conta Pessoal é a página pessoal do Usuário no site da MetaQuotes Ltd. em www.mql5.com, que contém as informações pessoais do Usuário, informações dos Serviços MQL5 respectivos e informações sobre os Fundos dos quais o Usuário tem o direito de dispor ao fazer compras no MQL5 Serviços.

Site da MetaQuotes Ltd. são todos os elementos, conteúdo e estilo (“look and feel”) do site, incluindo domínios de terceiro nível, com a URL www.mql5.com.

Parceiro de Processamento de Pagamentos é uma pessoa jurídica, que é um sistema de pagamento de terceiros, autorizado pela empresa MetaQuotes Ltd. para fornecer serviços de processamento de pagamentos no Serviço MQL5, através da Internet usando uma interface web especialmente desenvolvida, incluindo as relacionadas com a implementação da transferência automática regular de Fundos a partir do Cartão Bancário do Titular.

Conta de Pagamento é uma conta financeira fornecida pelo Processador de Pagamento em seu próprio sistema de pagamento, de acordo com um contrato separado com o Usuário, que deve receber uma permissão do Processador de Pagamento para usar sua própria Conta de Pagamento.

Cartão Bancário é um cartão de débito ou de crédito, emitido por um Banco, que é um instrumento de pagamento que não envolve dinheiro vivo e que permite ao Titular do cartão realizar operações com fundos mantidos nas contas bancárias do Titular do cartão no Banco Emissor. Além disso, o Banco Emissor define a possibilidade de usar tipos específicos de cartões (VISA International, Mastercard International, etc.).

Banco Emissor é uma instituição de crédito que emite cartões bancários, bem como embolso de operações realizadas com cartões bancários.

Titular do Cartão é um indivíduo que ordena ao Banco Emissor que transfira fundos de um Cartão Bancário em nome do Usuário em favor da MetaQuotes Ltd usando o Serviço "Pagamentos Recorrentes".

Pedido é uma mensagem informativa enviada pelo Parceiro de Processamento de Pagamentos ao Banco Emissor para a transferência de fundos do Cartão Bancário para a MetaQuotes Ltd.

Conta ou ID MQL5 é a conta de Usuário do site - com Login e Senha - criada para o seu uso no site www.mql5.com.

Login é o código de identificação que, em combinação com a Senha, fornece acesso à Sua Conta.

Senha é o código, selecionado por Você, que em combinação com o Login fornece acesso à Sua Conta.

Dados pessoais são dados pessoais do Usuário que Ele fornece sobre si mesmo ao se registrar no site da MetaQuotes Ltd. ou ao usar funcionalidades do site da MetaQuotes Ltd. e dos serviços MQL5.

Aceitação do Usuário é o fato de Usuário estar de contrato com os termos deste Contrato incondicionalmente.

1.2. As palavras usadas em forma singular incluem o plural e vice-versa, conforme apropriado.

1.3. Qualquer frase que comece com as palavras (em qualquer forma) "incluindo", "entre outras coisas", "em particular" e expressões similares devem ser interpretadas como ilustrativas e não limitando o significado das palavras que precedem esses termos.

 

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Este Contrato, bem como suas atualizações, é um acordo entre você e a MetaQuotes Ltd., que rege as condições para o uso do Serviço "Pagamentos Recorrentes".

Ao clicar em "Continuar", em "Aceitar", num botão semelhante ou no link respectivo, Você concorda com os termos e condições deste Contrato.

Um usuário que não aceita este Contrato não tem o direito de usar o Serviço "Pagamentos Recorrentes".

2.2. Seu Contrato com a MetaQuotes Ltd. também pode incluir as Regras, Termos adicionais e Acordos adicionais publicados, declarados pela MetaQuotes Ltd. na Internet ou no site da MetaQuotes Ltd. As Regras, Termos e Contratos Adicionais incluem, entre outros, os termos e condições estabelecidos neste Contrato.

2.3. Você reconhece e concorda que ao aceitar este Contrato, bem como Regras e Acordos Adicionais, Você celebra um contrato legalmente vinculativo com a MetaQuotes Ltd. Em caso de qualquer conflito entre Regras, Termos Adicionais ou Acordos Adicionais e este Acordo; Regras, Termos Adicionais ou Acordos Adicionais prevalecerão em relação a qualquer serviço específico oferecido pela MetaQuotes Ltd. Nós nos reservamos o direito de revisar e atualizar qualquer um destes Contratos, Termos e Regras de tempos em tempos. Tais alterações entrarão em vigor após sua publicação no site www.mql5.com. Antes de usar qualquer Serviço MQL5, você deve se familiarizar e aceitar as Regras, Termos Adicionais e Contratos Adicionais correspondentes.

2.4. Por meio deste documento, Você consente tanto o uso de meios eletrônicos de comunicação para celebrar acordos, contratos, efetuar pagamentos, fazer pedidos e outros registros, quanto a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações iniciadas ou concluídas através do site www.mql5.com ou dos serviços MQL5.

2.5. Além disso, Você renuncia a quaisquer direitos ou exigências - sob quaisquer leis ou regulamentos em qualquer jurisdição - que requeiram uma assinatura original, não eletrônica, da entrega ou armazenamento de registros não eletrônicos, até o limite permitido pela legislação pertinente em vigor neste caso.


3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO "PAGAMENTOS RECORRENTES" E SUE MÉTODO DE ATIVAÇÃO

3.1. Serviço "Pagamentos Recorrentes" permite ao Usuário realizar compras nos Serviços MQL5 por meio de transferências de fundos automáticas regulares do Cartão Bancário do Titular do cartão através do Parceiro de Processamento de Pagamentos em favor da MetaQuotes Ltd., com base na aceitação antecipada do Titular do cartão, em conformidade com contratos separados para o uso de um serviço específico, de suas tarifas, duração e opções.

3.2. A aceitação deste Contrato e a solicitação do Serviço "Pagamento Recorrentes" são um conjunto subsequente de ações do Usuário no site www.mql5.com que permite da maneira mais conveniente possível ao usuário ativar (conectar) o serviço. A ativação (conexão) do Serviço "Pagamentos Recorrentes" envolve as seguintes ações do Usuário:

  1. Usados os Serviços MQL5, ao fazer qualquer compra de licença/produto/serviço e pressionar o botão "Comprar", "Pagar", "Copiar", "Assinar" ou um botão similar, bem como selecionar a operação "Depositar na Conta", o Usuário será encaminhado para página da sua conta MQL5 contendo escolha do sistema de pagamento do Parceiro de Processamento de Pagamentos correspondente. Além disso, antes de o Usuário escolher o Sistema de Pagamento necessário, o Usuário será solicitado a se conectar ao Serviço "Pagamentos Recorrentes", marcando a caixa de seleção correspondente. Em seguida, será aberta uma página separada, na qual ao Usuário será mostrado o texto deste Contrato e, ao final dele, será proposto marca caixa de seleção respectiva ao lado do item: "EU {{conta MQL5}, LI E CONCORDO COM ESTE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO "PAGAMENTOS RECORRENTES ", COM O DEPÓSITO AUTOMÁTICO DE DINHEIRO DO CARTÃO BANCÁRIO PARA REALIZAR COMPRAS EM SERVIÇOS MQL5".
  2. O serviço "Pagamentos Recorrentes" é ativado apenas para o Cartão Bancário registrado pelo Titular do cartão.
  3. Ao registrar o Cartão Bancário, o Titular do cartão é redirecionado para o site do Parceiro de Processamento de Pagamentos e, na página respectiva para inserir os dados de pagamento, insere os dados de seu Cartão Bancário. O Usuário (Titular do Cartão) garante que, consciente, correta e completamente, insere todos os dados necessários do Cartão Bancário ao ativar (conectar) o Serviço "Pagamentos Recorrentes".
  4. Após a ativação do Serviço "Pagamentos Recorrentes", o Usuário também concede à MetaQuotes Ltd sua permissão para vincular o Cartão Bancário à conta MQL5 enquanto mantém o token de pagamento do Cartão Bancário necessário para o funcionamento do Serviço "Pagamentos Recorrentes" e que também pode ser usado para a função "Pagamento em Um Clique". Para detalhes sobre o recurso de pagamento com um clique, consulte o " Pagamentos e Métodos de pagamento".

3.3. O serviço "Pagamentos Recorrentes" é fornecido sem taxa de conexão (de desconexão) e sem taxa mensal.

3.4. Execução de ações previstas no parágrafo 3.2 do Contrato é reconhecido como um análogo da assinatura manuscrita do Usuário.

3.5. O prazo para aceitação dos termos do Contrato é ilimitado e é válido até a rescisão deste Contrato nos termos descritos neste Contrato.

3.6. O primeiro pagamento e o registro bem-sucedido do Cartão Bancário na Conta Pessoal significam a aceitação pelo Usuário dos termos deste Contrato. Ao ativar o serviço "Pagamentos Recorrentes", o Usuário confirma sua permissão para debitar periodicamente os fundos à conta do Cartão Bancário e/ou Fundos salvos na conta MQL5, fundos esses cujo montante é emitido pela MetaQuotes Ltd., a partir do momento em que é ativado o serviço "Pagamentos Recorrentes" até à desativação do serviço de acordo com este Contrato.

 

4. VALIDEZ DO SERVIÇO "PAGAMENTOS RECORRENTES"

4.1. Após a conexão do serviço "Pagamentos Recorrentes", ao Cartão Bancário serão periodicamente debitados fundos no prazo e no valor necessários para o cumprimento adequado da obrigação do Usuário de pagar pelos serviços solicitados nos Serviços MQL5.

4.2. O débito direto dos fundos é realizado pelo Banco Emissor com base no consentimento prévio do Usuário para esse débito no valor e no prazo especificados de acordo com contratos separados para o uso de um Serviço MQL5 específico. A solicitação de transferência de dinheiro indicando o valor da transferência para o Banco Emissor é transmitida pelo Parceiro de Processamento de Pagamento nos termos dos contratos respectivos celebrados com a MetaQuotes Ltd.

4.3. Num determinado momento, para cada Parceiro de Processamento de Pagamentos, o Usuário pode apenas ativar (conectar) o Serviço "Pagamentos Recorrentes" usando um Cartão Bancário Visa (Visa Inc.), Mastercard ou Maestro (Mastercard International Inc.).

4.4. A MetaQuotes Ltd. não armazena ou processa os dados do Cartão Bancário do Usuário, fornecendo apenas solicitações ao Parceiro de Processamento de Pagamento para re-conduzir a operação realizada com o Cartão Bancário do Usuário.

4.5. A MetaQuotes Ltd. não garante a possibilidade de realizar operações com Cartão Bancário.

4.6. O Usuário (Titular do Cartão) garante que ele é o Titular do Cartão Bancário e que, consciente, correta e completamente, insere todos os dados necessários do Cartão Bancário ao ativar (conectar) o Serviço "Pagamentos Recorrentes".

4.7. A ativação do Serviço "Pagamentos Recorrentes" da maneira prevista neste Contrato para a utilização do serviço é realizada apenas se a MetaQuotes Ltd., o Parceiro de Processamento de Pagamento correspondente e o Banco Emissor tiverem a capacidade técnica. A MetaQuotes Ltd., o Parceiro de Processamento de Pagamentos e o Banco Emissor não são responsáveis pela incapacidade de conectar o Serviço "Pagamentos Recorrentes".

4.8. A MetaQuotes Ltd. tem o direito de introduzir alterações no uso do serviço neste Contrato, notificando o Usuário com antecedência de forma acessível, inclusive pelo e-mail especificado na Conta Pessoal do Usuário, por uma mensagem disponível na Conta Pessoal ou por informações postadas no site da Web da MetaQuotes Ltd.

4.9. Caso os fundos sejam insuficientes na conta do Cartão Bancário para a próxima transferência, a MetaQuotes Ltd. tem o direito de solicitar novamente o débito de dinheiro do Cartão Bancário ou o débito de Fundos salvos na conta MQL5.

4.10. É possível usar o Serviço "Pagamentos recorrentes" com Cartões Bancários desbloqueados, desde que os fundos no Cartão Bancário sejam suficientes. Caso o Cartão Bancário esteja vencido, o serviço será suspenso até um novo Cartão Bancário ser registrado.


5. DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO "PAGAMENTOS RECORRENTES"

5.1. A desativação (recusa) do Serviço "Pagamentos Recorrentes" realizada pelo Usuário ocorre:

  1. Na "Conta pessoal", o Usuário seleciona a seção "Pagamentos", a subseção "Efetuar pagamento".
  2. Pressiona o botão "Desativar serviço «Pagamento Automático»". Ao mesmo tempo, os fundos transferidos do Cartão Bancário antes de o Usuário desativar (recusar) o Serviço “Pagamentos Recorrentes” para compras nos Serviços MQL5 não são devolvidos ao Usuário.
  3. Na página de pagamento de qualquer Serviço MQL5, o Usuário pode excluir a qualquer momento os Cartões Bancários vinculados à sua conta MQL5, clicando na cruz na imagem do token do Cartão Bancário salvo.
 

6 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. O Usuário concorda em:

6.1.1. Cumprir os termos desta oferta;

6.1.2. Fornecer apenas ao Usuário pessoalmente a conexão ao serviço a partir de sua Conta Pessoal e impedir que terceiros tentem executar tais ações a partir de sua Conta Pessoal. De qualquer forma, o Usuário é responsável por todas as ações executadas usando sua conta MQL5, assim como por suas ações próprias;

6.1.3. Notificar oportunamente o Desenvolvedor sobre alterações em seus Dados Pessoais;

6.1.4. Fornecer indicação de dados fidedignos ao usar o Serviço "Pagamentos Recorrentes";

6.1.5. Em caso de perda (substituição) do Cartão Bancário, notifique imediatamente a MetaQuotes Ltd. (no máximo três dias após o dia da perda) para encerrar o serviço de reabastecimento usando os detalhes do Cartão Bancário perdido, bem como para indicar os detalhes do novo Cartão Bancário;

6.1.6. Ao usar o Serviço, não transmita informações sobre o Login, Senha, número do Cartão Bancário e outras informações que permitem acessar sua Conta Pessoal a terceiros. O Usuário assume todos os riscos associados ao possível uso intencional por terceiros por conta própria das informações acima;

6.1.7. O Usuário compromete-se a garantir o valor necessário na data do cálculo do valor do Pagamento, a fim de pagar a quantia de fundos na conta do Cartão Bancário associado ao Serviço "Pagamentos Recorrentes", além de garantir monitorar independentemente o período de validade e reemitir e substituir oportunamente o Cartão Bancário em questão.

6.2. Direitos e obrigações do Desenvolvedor:

6.2.1. O Desenvolvedor dará ao Usuário a oportunidade de usar o Serviço "Pagamentos Recorrentes" para efetuar pagamentos do Usuário em favor da MetaQuotes Ltd;

6.2.2. Garantir a operação 24 horas do Serviço com interrupções tecnológicas por um período não superior a 96 horas;

6.2.3. O Desenvolvedor tem o direito de alterar as condições ou rescindir esta Oferta a qualquer momento, extrajudicial e unilateralmente, após notificar os Usuários da maneira prescrita pelos Termos deste Contrato.


7. RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO "PAGAMENTOS RECORRENTES"

7.1. O parceiro de processamento de pagamentos e/ou o Banco Emissor pode definir vários limites para operações financeiras usando Cartões Bancários. O Usuário deve se familiarizar com tais restrições e tais tarifas diretamente nos sites do Parceiro de Processamento de Pagamentos e/ou do Banco Emissor.


8. PROCEDIMENTO DE REEMBOLSO

8.1. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos de Uso ou nas Regras ou nos Termos Adicionais ou nos Contratos Adicionais do Serviço MQL5 respectivo, todas as vendas são finais e não são previstos nenhuma compensação, reembolso ou substituição de produtos adquiridos, bens ou serviços. Seu direito de cancelar, devolver compras ou obter um reembolso total é fornecido nas Regras, Termos Adicionais e Contratos Adicionais acima do Serviço MQL5 correspondente.

8.2. De acordo com a legislação da UE, você tem o direito de recusar a compra de conteúdo digital, como aplicativos de software ou assinaturas de conteúdo digital, no percurso de 14 dias. No entanto, ao adquirir esse conteúdo (ou se registrar) nos Serviços MQL5, você concorda que ele será fornecido imediatamente e, portanto, renuncia ao direito legal de cancelar o pedido. Consequentemente, você não poderá reivindicar um reembolso ou outro compensação se receber o conteúdo em boas condições.

8.3. Depois de começar a assinar o conteúdo digital, você não poderá receber reembolso. Se Você não quiser usar sua assinatura, você pode cancelá-la. O acesso ao conteúdo permanecerá até o final do período pago.

8.4. Métodos de reembolso. Se o conteúdo digital adquirido não corresponder à descrição no Serviço MQL5 ou não funcionar corretamente, entre em contato com o desenvolvedor do software ou com o provedor de sinais para obter ajuda ou solicitar um reembolso no site www.mql5.com entrando em contato com a administração por meio da Conta Pessoal.

8.5. Os reembolsos são feitos apenas por razões objetivas, como funcionamento incorreto do aplicativo ou inconsistência com a descrição nos Serviços MQL5. Após o pedido correspondente do Usuário, a decisão sobre a devolução é tomada dentro de 14 dias úteis. Caso o reembolso seja aceite, os fundos são creditados na conta MQL5.

8.6. O retorno é realizado exclusivamente para a conta MQL5 do Usuário dentro de 7 (sete) dias úteis a partir da data do pedido.

9. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

9.1. A MetaQuotes Ltd., o Parceiro de Processamento de Pagamentos e o Banco Emissor não são responsáveis pela inoperabilidade e/ou inoperabilidade temporária do Serviço "Pagamentos Recorrentes". O Usuário controla independentemente o cumprimento de sua obrigação de pagamento nos Serviços MQL5. Em caso de inoperabilidade e/ou inoperabilidade temporária do Serviço "Pagamentos Recorrentes", o Usuário é obrigado a usar outras formas de cumprir suas obrigações nos termos dos contratos respectivos nos Serviços MQL5.

9.2. O Usuário conecta, desconecta e retoma os pagamentos automáticos registrados anteriormente do Cartão Bancário. O Usuário é responsável pela preservação dos dados da Conta Pessooal, das Senhas.

9.3. O Usuário é notificado e confirma que, durante todo o período deste contrato, a MetaQuotes Ltd. tem o direito de rescindir o contrato separado correspondente pelo uso de um Serviço MQL5 específico a qualquer momento, devido ao não recebimento do próximo pagamento do Usuário ou por qualquer motivo permitido por lei.

9.4. Os litígios das partes que surjam devido ao cumprimento dos termos deste Contrato serão resolvidos no decurso da apresentação de reclamações.

9.5. As Partes reconhecem e concordam que, sob nenhuma circunstância, a MetaQuotes Ltd. será responsável perante o Usuário ou terceiros por perdas diretas ou indiretas, incluindo lucros ou dados perdidos, danos à honra, dignidade ou reputação comercial causados pelo uso/não-uso do Serviço "Pagamentos Recorrentes".

9.6. As partes estão isentas da responsabilidade pelo incumprimento parcial ou total do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, se essa falha for resultado de circunstâncias de força maior.

9.7. Os litígios das partes que surjam devido ao cumprimento dos termos deste Contrato serão resolvidos no decurso da apresentação de reclamações na Conta Pessoal.

9.8. Se as Partes não chegarem a um acordo mútuo, as disputas entre elas serão resolvidas de acordo com as disposições dos Termos de Uso do MQL5.com.

10. OUTROS TERMOS

10.1. Executadas as etapas para ativar o Serviço "Pagamentos Recorrentes":

  1. O Usuário concorda incondicionalmente com todos os termos deste Contrato.
  2. O Usuário aprova antecipadamente o fato de a MetaQuotes Ltd. debitar fundos do Cartão Bancário nos termos deste Contrato.

10.2. A MetaQuotes Ltd. tem o direito de desativar e/ou restringir o Usuário para usar o Serviço "Pagamentos Recorrentes".